O truque inteligente de nepotismo Mauro Martins que ninguém é Discutindo

23 - A marca ilícita do nepotismo situa-se exatamente na dose considerável por influência do vínculo familiar tais como motivaçãeste do ato administrativo. Este agente de que dá causa à nomeaçãeste possui como instrumento precípuo a eventualidade real de manejo da vontade administrativa (de forma direta, praticando ele mesmo o ato do provimento; ou indireta, a partir da ação do outros agentes) de modo a fazer valer este critério por parentesco sobre as regras principiológicas constitucionais.

Essa súmula, justamente por sua própria redaçãeste concisa, passou a gerar dificuldades do interpretação, especialmente acerca de quem, especificamente, era abrangido por ela, ainda qual, pela simples aplicação Destes princípios da moralidade e da impessoalidade mesmo que possível concluir com facilidade qual a vedaçãeste é a mais abrangente possível.

As distorções da família – conceitualizadas genericamente pelo nepotismo - se fazem sentir rápida e desastrosamente. As vantagens facilmente adquiridas, os favorecimentos ilegítimos, o nepotismo escrachado quebram a energia das vontades, adormecem a iniciativa e habituam este favorecido à iné especialmentercia improdutiva diante de energias de que se atrofiam; um tedium vitae.

Art. 1º - É obrigatória a apresentação por declaração acerca da existência por vínculo matrimonial, por companheirismo ou por parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até este terceiro grau, conforme disposto pelo Anexo I, usando ocupantes por cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal, pelos agentes públicos a seguir indicados, de que se encontrem em exercício na data por publicaçãeste deste Decreto:

prejudicam este Chefe do Executivo e este Presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis a máxima eficiência pelo agir estatal, vez de que aqueles que, por relaçãeste de parentesco, nãeste sãeste cobrados ou sãeste afagados na hora do cometimento do erros, em nada contribuem de modo a o navegue aqui desenvolvimento da comunidade local na busca do bem comum.

“Saiba como aquel acto administrativo mediante el cual un funcionario por dirección y/o confianza debidamente reconocido por el Estado, do manera impropia y contradiciendo parámetros legales pre establecidos, ejerce directa e indirectamente su facultad de nombramiento y contratación, respecto a sus parientes hasta el cuarto grado do consanguinidad, segundo do afinidad y por razón do matrimonio”4.

vinculantes frente aos órgãos do Judiciário e à Administraçãeste Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, §2º, da Constituiçãeste da República), por serem logicamente indissociáveis do dispositivo declaratório final. Senãeste vejamos:

II - atendimento a necessidade temporária por excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida do regular processo seletivo; e

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E mais. A nomeação do parente de 1 desembargador, do um procurador por justiça (ou promotor por justiça) ou por um deputado, nos lindes literais da SV 13, dificilmente constituiria nepotismo, pois a autoridade nomeante seria o presidente do Tribunal, este Procurador-Geral de Justiça ou o Presidente da Assembleia Legislativa. E tais como ESTES membros destes órgãos sãeste agentes políticos, não estando subordinados à autoridade nomeante e nem exercendo qualquer cargo de direçãeste, chefia ou assessoramento, impossível subsumir a prática aos termos sumulares. Embora as situações supra não sejam abarcadas pelo círculo proibitivo da SV, entendemos que essas práticas são claramente vedadas por violar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

II - Este cargo do Conselheiro do Tribunal por Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira Aspecto, de essencia administrativa, uma vez qual exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública.

“A Constituição nãeste adotou disciplina específica para a figura. A expressãeste ‘agente político’ consta apenas em uma passagem da redaçãeste da Constituiçãeste.

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